Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB

Editais

Setorial de Artes Visuais 2014

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE CULTURA
SECRETARIA DA FAZENDA
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA – FUNCEB

EDITAL nº 17/2013

O Estado da Bahia, através da Secretaria de Cultura – SECULT e da Unidade Executora acima identificada, torna pública a abertura de apresentação de propostas com vistas à seleção para concessão de apoio cultural, nos termos do presente Edital e seus Anexos e com observância das disposições das Leis Estaduais 12.365/11, 9.431/05, 9.433/05 e 9.846/05 e dos Decretos 9.266/04, 9.683/05 e 14.845/13.

1. OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Edital a seleção de propostas para concessão de apoio cultural na(s) área(s) e categoria(s) indicada(s) no Anexo I.
1.2
Os recursos financeiros disponíveis para este Edital, indicados no Anexo I, serão provenientes do Fundo de Cultura da Bahia – FCBA.

2. PRAZOS

2.1 Os prazos para realização desta seleção são os estabelecidos no Anexo II.
2.2 Os prazos previstos poderão ser prorrogados por ato do Secretário de Cultura mediante justificativa fundamentada da Unidade Executora e/ou das comissões de seleção.

3. PROPONENTE

3.1 Poderão encaminhar propostas culturais para esta seleção:

a) Pessoas Jurídicas de Direito Privado que tenham dentre suas finalidades legais o exercício de atividades na área cultural; ou
b) Pessoas Físicas, maiores de 18 (dezoito) anos.

3.2 Não serão apoiadas propostas de pessoas físicas ou jurídicas que não possuam domicílio ou estabelecimento no Estado da Bahia há, pelo menos, 03 (três) anos tendo como referência a data de encerramento da apresentação de propostas.
3.3 O apoio não poderá ser concedido ao proponente que:

a) esteja inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;
b) esteja inadimplente com o FCBA ou FAZCULTURA;
c) esteja inadimplente com prestação de contas de proposta cultural realizada anteriormente;
d) seja servidor público estadual, membro da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou de
comissão do FCBA;
e) seja Pessoa Jurídica que tenha, na composição de sua diretoria, servidor público estadual,
membro da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou de comissão do FCBA;
f) esteja sendo patrocinado pelo FAZCULTURA com a mesma proposta inscrita neste Edital;
g) já tenha proposta aprovada para execução no mesmo ano civil, excetuadas propostas
apresentadas por sociedades cooperativas, desde que as aprovadas não se refiram aos
mesmos associados durante o mesmo exercício;
h) seja pessoa jurídica de direito privado que não tenha por objeto o exercício de atividades na
área cultural.

3.3.1. As vedações previstas neste artigo estendem-se aos parentes até o segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere a proposta que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.
3.3.2. A exceção indicada no item 3.3.g não se aplica a sociedades cooperativas centrais, federadas ou confederadas.
3.3.3 O exposto no item 3.3.g não se aplica se o período de execução do projeto se der majoritariamente no ano subsequente ao ano de aprovação do projeto.
3.3.4 O indicado ao item 3.3.e se aplica a todos os sócios, órgãos deliberativos, de gestão e controle.

4. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

4.1. A proposta deverá ser apresentada através de formulário disponível no(s) site(s) indicado(s) no preâmbulo deste Edital e enviada unicamente:

4.1.1. pela internet, através de cadastro no Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento, disponível no site www.cultura.ba.gov.br, anexando:

a) arquivo do currículo ou portfólio do proponente (em caso de Pessoa Jurídica, não
será aceito currículo do representante legal).

OU

4.1.2. por meio físico, através de formulário disponível no(s) site(s) indicado(s) no preâmbulo deste Edital, em envelope lacrado e identificado (destinatário, nome do edital e nome da proposta), enviado por SEDEX dos Correios, ou serviço similar, ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), constando:

a) 01 (uma) via impressa do formulário de apresentação de propostas disponível no(s)
site(s) indicado(s) no preâmbulo deste Edital;
b) 01 (uma) via impressa da planilha orçamentária disponível no(s) site(s) indicado(s)
no preâmbulo deste Edital;
c) 01 (uma) via impressa do currículo do proponente;
d) CD ou DVD gravado com os arquivos digitais iguais aos impressos, dos documentos
a, b, e c acima indicados.

4.2 Recomenda-se o envio de documentação complementar que o proponente considere importante para enriquecer a avaliação da proposta.

4.2.1 Em caso de apresentação de propostas via Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento, a documentação complementar deverá ser anexada somente através de upload no Sistema. O Clique Fomento permite arquivos de até 5 Mb por arquivo e 20 Mb ao total, além de oferecer opção de links para sites, incluindo o de armazenamento de arquivos e mídias.
4.2.2 Em caso de apresentação de propostas via Correios, a documentação complementar deverá ser enviada preferencialmente em formato digital, gravados em CD ou DVD.

4.3 No caso de inscrição por meio eletrônico, a SECULT e a Unidade Executora não se responsabilizam por cadastro não recebido por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou acesso aos arquivos disponíveis no(s) site(s).
4.4. No caso de envio em meio físico, no envelope deverá estar registrado:

a) o endereço para envio da proposta, constante do preâmbulo deste edital;
b) o nome deste Edital, constante do preâmbulo deste edital;
c) nome da proposta apresentada.

4.5 Cada envelope poderá conter apenas 1 (uma) proposta, sendo descartados os envelopes que contenham 2 (duas) ou mais propostas.
4.6. O orçamento físico-financeiro dos recursos a serem financiados pelo FCBA, integrante da proposta a ser apresentada, deverá ser preenchido de forma detalhada, expressando com clareza a descrição, as quantidades e os custos dos serviços e materiais necessários à realização do projeto ou atividade.

4.6.1. Deverão ser observados no orçamento físico-financeiro:
a) o valor limite de apoio por proposta, indicado no Anexo I;
b) em caso de pessoa física, limite de 150 salários mínimos (vigente no último dia para envio da proposta) para financiamento da proposta pelo FCBA;
c) quando houver despesas com divulgação, incluindo gastos com recursos humanos, materiais e serviços previstos para este fim, atentar para limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o subtotal de Produção, conforme campo específico do orçamento;
d) sendo pessoa jurídica não optante do Simples Nacional ou Super Simples e havendo contratação de pessoa física, poderá ser incluído valor de contribuição previdenciária patronal (INSS), acompanhado de memória de cálculo em campo específico. Esta orientação não se aplica a pessoa física que contrate prestadores de serviços também como pessoa física;
e) conforme natureza da proposta, atentar para pagamento destinado a direitos autorais de execução ou representação pública, a exemplo de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad e Sociedade Brasileira de Autores Teatrais – Sbat, só devendo constar esta despesa no orçamento físico-financeiro se a entrada ao evento for gratuita, uma vez que no caso de eventos com venda de ingressos, os direitos devem ser pagos com percentual da bilheteria;
f) poderão ser pagos com recurso do FCBA serviços de contabilidade, desde que tenham como objetivo apoiar a execução e prestação de contas da proposta.

4.6.2. Não serão aceitas despesas incompatíveis com a legislação pertinente, tais como:
a) pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a servidor ou empregado público ativo, integrante de quadro de pessoal de qualquer órgão ou entidade pública da administração estadual direta ou indireta;
b) pagamento a proponente pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica, salvo se no exercício de função específica técnica ou artístico-cultural na proposta;
c) taxas de administração, gerência, captação de recursos ou similar;
d) trespasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto da proposta;
e) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a recolhimentos fora do prazo;
f) custos administrativos não condizentes com a natureza da proposta cultural;
g) construção e/ou recuperação de bens imóveis que não estejam tombados;
h) aquisição de material permanente por proponente pessoa jurídica que não possua declaração de utilidade pública ou por pessoa física;
i) coquetel, confraternização, recepção social, passeio ou congêneres, salvo despesas com abastecimento de camarim que não incluam bebidas alcoólicas;
j) despesas com divulgação que não sejam de caráter informativo, educativo ou de orientação, ou que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

4.7. Uma vez finalizado o cadastramento no Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento ou entregue a documentação via Correios, a proposta não poderá ser alterada.
4.8. Durante o prazo de apresentação o proponente poderá cancelar uma proposta já cadastrada ou entregue:

a) através do Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento, quando a entrega for por meio eletrônico, ou
b) mediante comunicação à Unidade Executora unicamente através do e-mail constante do preâmbulo deste edital quando a inscrição for por meio físico.

4.9. Poderá ser cadastrada ou enviada até 02 (duas) propostas por proponente.

4.9.1. No caso de cooperativas o limite estabelecido neste item refere-se a propostas apresentadas em nome de um mesmo associado.
4.9.2. Caso identificado o envio de 2 (duas) propostas iguais, será considerada a proposta enviada por último, dentro do período de inscrições.
4.9.3. Caso identificado o envio de 2 (duas) propostas iguais em meios diferentes, no mesmo dia, será considerada a proposta enviada por meio eletrônico.

4.10. A apresentação de propostas implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.
4.11. O acompanhamento de todas as etapas do processo seletivo e a observância quanto a eventuais prazos para atendimento de solicitações da SECULT ou Unidade Executora serão de inteira responsabilidade dos proponentes.
4.12. Não será aceito envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
4.13. Todas as informações prestadas pelo proponente estarão sujeitas à comprovação.
4.14. Serão de responsabilidade do proponente:

a) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital;
b) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada;
c) a guarda de cópia da proposta, documentos e de todos os anexos;
d) o gerenciamento de recursos de restrição de recebimento de e-mails (filtros, anti-spam, etc.) que impeçam o recebimento de e-mails enviados pela Secult e/ou pelo Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento.

5. ANÁLISE PRÉVIA

5.1 As propostas cadastradas ou postadas no período indicado no preâmbulo deste Edital serão
submetidas à análise prévia.

5.1.1 A análise prévia será realizada por servidor ou comissão designada e consistirá na avaliação da pertinência de enquadramento da proposta e do proponente em relação a este Edital e à legislação aplicável ao FCBA.
5.1.2 Não serão habilitadas em análise prévia propostas:

a) que tenham início previsto antes da data indicada no preâmbulo deste edital, sendo considerada a indicação da data no campo 11.1 do Formulário de Apresentação de Propostas (meio físico) ou “Duração do projeto – Início” (inscrição via internet);Edital SETORIAL DE ARTES VISUAIS 2014 5 / 31
b) que solicitem recursos em valor superior ao limite de apoio por proposta, indicado no Anexo I, sendo considerada a indicação no total na Planilha Orçamentária de recursos do FCBA (meio físico) e “Total do Projeto”(inscrição via internet);
c) no caso de pessoa física, que solicite recursos em valor superior a 150 salários mínimos (vigente no último dia para envio da proposta);
d) enviadas em postagens/embalagens que contenham 2 (duas) propostas ou mais, no caso de propostas enviadas em meio físico;
e) que tenham sido enviadas para endereço distinto do indicado no preâmbulo deste edital;
f) que não cumpram o estabelecido no item 4.1 e seus subitens;
g) que apresentem proposta em formulário de anos anteriores, do FAZCULTURA, de outros editais ou que não especifique o edital para o qual está concorrendo;
h) que não preencham os campos obrigatórios assinalados no formulário.

5.2 O resultado da análise prévia com a relação das propostas inscritas será divulgado no Diário Oficial do Estado e nos sites indicados no preâmbulo deste Edital.

6. SELEÇÃO DA PROPOSTA

6.1 A pré-seleção da proposta será realizada por Comissão designada formada por, no mínimo, 5(cinco) integrantes, podendo ser ampliada de acordo com o número de propostas inscritas, composta por membros da Sociedade Civil e do Poder Público Estadual, mantendo-se como princípio o número ímpar e maioria de membros da sociedade civil. Na formação da comissão, será considerada a atuação na área deste Edital, experiência em projetos culturais, e a capacidade de avaliar propostas dos diversos elos da rede produtiva do setor.
6.2 Serão utilizados para a avaliação das propostas os critérios indicados no Anexo III deste Edital.
6.3 Caso seja identificado que membro da Comissão de Concurso deste edital integra a Ficha Técnica do projeto, o mesmo será, em qualquer etapa, automaticamente desclassificado.
6.4 Cada proponente só poderá ter pré-selecionada 01 (uma) proposta neste edital.

6.4.1. No caso de cooperativas o limite estabelecido neste item refere-se a propostas apresentadas em nome de um mesmo associado.

6.5 As propostas pré-selecionadas, bem como a indicação dos suplentes em ordem de classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado e nos endereços eletrônicos indicados no preâmbulo deste edital.

6.5.1 Poderão ser indicados como suplentes quantidade de propostas cuja soma de apoio solicitado não ultrapasse o valor disponível para o edital.

6.6 A homologação da seleção da proposta está condicionada ao atendimento à realização dos ajustes indicados pela Unidade Executora e/ou SECULT, referentes à apresentação de documentos, adequação de itens orçamentários, entre outros, visando o atendimento à legislação estadual.

6.6.1 Os proponentes serão convocados, por meio eletrônico, para envio dos ajustes indicados e entrega da documentação necessária à assinatura do Termo de Acordo e Compromisso – TAC, no prazo indicado no Anexo II.
6.6.2 O proponente selecionado que não atender ao solicitado dentro do prazo estabelecido no Anexo II será desclassificado.

7. ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO – TAC

7.1 Para a assinatura do Termo de Acordo e Compromisso – TAC (Anexo V), disponível nos sites indicados no preâmbulo deste Edital, o proponente selecionado será convocado para apresentar no prazo estabelecido no Anexo II os seguintes documentos:

7.1.1 Para Pessoa Jurídica:

a) Proposta impressa, com as adequações solicitadas visando ao atendimento à legislação de referência e com todas as folhas rubricadas;
b) Cópia de CNPJ da pessoa jurídica proponente;
c) Cópia de RG e CPF do(s) representante(s) legal(is);
d) Cópia de Contrato Social ou Estatuto, devidamente registrados (JUCEB ou cartório), e demais alterações, incluindo Ata de designação do(s) representante(s) legal(is), no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos;
e) Em caso de associações, fundações e cooperativas, tabela com identificação dos membros da diretoria e conselho fiscal, titulares e suplentes contendo nome completo, função e CPF;
f) Cópia do registro comercial para empresas individuais;
g) Declaração de estabelecimento na Bahia nos últimos três anos;
h) Comprovante de regularidade junto ao INSS / Certidão Negativa de Débito (CND), podendo ser impressa a partir do site www.previdenciasocial.gov.br;
i) Comprovante de regularidade junto ao FGTS / Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), podendo ser impressa a partir do site www.caixa.gov.br;
j) Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, podendo ser impressos a partir dos sites ww.receita.fazenda.gov.br,
www.sefaz.ba.gov.br e, se houver, do site do Município de sede do proponente;
k) Comprovação de regularidade com o TST – Tribunal Superior do Trabalho/ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, podendo ser impressa a partir do site www.tst.jus.br/certidao;
l) Comprovante de abertura de conta corrente específica, contendo nome do proponente, CNPJ, banco, número da agência e da conta e data de abertura, que deve ser posterior à data da publicação do resultado deste Edital no DOE;
m) Cópia do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, assinados pelo contador responsável, já exigíveis e apresentados na forma da lei podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
n) Declarações obrigatórias indicadas no formulário de apresentação de propostas assinadas pelo proponente;
o) CD ou DVD com formulários de apresentação de propostas, caso seja solicitadas alterações.

7.1.2 Para Pessoa Física:

a) Proposta impressa, com as adequações solicitadas visando ao atendimento à legislação de referência, com todas as folhas rubricadas;
b) Cópia de RG e CPF do proponente;
c) Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal e Estadual, podendo ser impressos a partir dos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.sefaz.ba.gov.br;
d) Comprovação de regularidade com o TST – Tribunal Superior do Trabalho/ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, podendo ser impressa a partir do site www.tst.jus.br/certidao;
e) Comprovante de abertura de conta corrente específica, contendo nome do proponente, CPF, banco, número da agência e da conta e data de abertura, que deve ser posterior à data da publicação do resultado deste Edital no DOE;
f) Declaração de residência na Bahia nos últimos três anos e cópia de um comprovante de residência recente datado dos últimos três meses. São válidos documentos que contenham o nome do proponente, como conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnês de pagamento e afins, contratos de aluguel, declarações de pessoas proprietárias ou residentes no mesmo imóvel (acompanhadas de cópia de RG e CPF);
g) Declarações obrigatórias indicadas no formulário de apresentação de propostas assinadas pelo proponente;
h) CD ou DVD com formulários de apresentação de propostas, caso seja solicitadas alterações.Edital SETORIAL DE ARTES VISUAIS 2014 7 / 31

7.2 A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por SEDEX dos Correios, ou serviço similar, ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), na sede da Unidade Executora indicada no preâmbulo deste Edital.
7.3 O proponente selecionado que não apresentar os documentos listados dentro do prazo estabelecido no Anexo II será desclassificado.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Para todos os efeitos integram o presente Edital o Formulário de Apresentação de Propostas, o cadastro eletrônico do Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento e os Anexos abaixo especificados, todos disponíveis no(s) site(s) indicado(s) no preâmbulo deste Edital:
I – Especificação do objeto e valores do Edital;
II – Prazos;
III – Critérios para seleção das propostas;
IV – Orientações específicas, documentos recomendáveis e obrigatórios; e
V – Minuta do Termo de Acordo e Compromisso – TAC.
8.2. As obrigações a serem assumidas pelo proponente selecionado estão previstas em cláusula das OBRIGAÇÕES do Termo de Acordo e Compromisso – TAC.
8.3. Os recursos financeiros para a proposta selecionada serão repassados conforme cláusula da LIBERAÇAO DOS RECURSOS FINANCEIROS do TAC.
8.4 Caso o proponente tenha outra proposta pré-selecionada em edital setorial lançado juntamente com este edital, terá que optar por uma das propostas selecionadas.
8.5. O proponente selecionado deverá prestar contas dos recursos na forma indicada no TAC, observando o disposto na regulamentação específica disponível no site da Secretaria de Cultura.
8.6. A Unidade Executora será responsável pela gestão dos procedimentos desta seleção, bem como pelo acompanhamento e fiscalização da execução do projeto ou atividade, deliberação sobre alterações solicitadas e pela emissão de parecer técnico sobre prestações de contas parciais e final apresentadas pelo proponente.
8.7. Cabe à SECULT, além de disponibilizar os recursos para apoio financeiro à proposta selecionada, a emissão de deliberação final sobre as prestações de contas apresentadas.
8.8. Após assinado o TAC, as alterações no plano de trabalho devem ser aprovadas previamente pela SECULT ou Unidade Executora, observadas as exceções fixadas na Portaria 231/2012 do Secretário de Cultura e disponível no site da SECULT, ou a que venha substituir.
8.9. O proponente selecionado deverá manter seus dados atualizados até a aprovação da prestação de contas final do projeto ou atividade.
8.10.Caso haja saldo de recursos de outras seleções públicas ou aumento nos recursos para o FCBA, os recursos destinados à esta seleção poderão ser suplementados ou remanejados por ato do Secretário de Cultura.
8.11. A SECULT e/ou a Unidade Executora exercerão o dever de, a qualquer tempo, eliminar eventuais erros processuais comprovados, bem como disporão do direito de excluir deste Edital proponentes que:

a) se enquadrem nas vedações indicadas neste Edital e na legislação aplicável;
b) não tenham comprovada a veracidade das informações e dos documentos apresentados, quando solicitado;
c) não atendam em tempo hábil às diligências solicitadas durante o processo seletivo.

8.12. Os projetos não selecionados ficarão à disposição dos proponentes para retirada na sede da Unidade Executora, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da divulgação do resultado, podendo ser, a partir de então, inutilizados.Edital SETORIAL DE ARTES VISUAIS 2014 8 / 31
8.13. Só serão aceitos recursos em relação a decisões desta seleção relativos a erros formais ou de procedimento, caso identificados, e deverão ser objetivamente fundamentados e enviados via correio eletrônico unicamente para o endereço constante do preâmbulo deste edital, no prazo indicado no Anexo II.

8.13.1 Os recursos quanto à análise prévia serão decididos pelo dirigente máximo da Unidade Executora da seleção indicada no preâmbulo deste Edital.
8.13.2 Os recursos quanto à pré-seleção serão decididos pelo Secretário de Cultura, ouvida a Unidade Executora da seleção indicada no preâmbulo deste Edital.

8.14. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo Secretário de Cultura, observada
a legislação pertinente.
8.15. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através dos telefones ou dos emails citados no preâmbulo deste Edital, fazendo constar, no campo assunto, a citação deste Edital e o Nome da Proposta.

Salvador (BA), 02 de dezembro de 2013.

Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura
Carlos Beyrodt Paiva Neto
Superintendente de Promoção Cultural
Nehle Franke
Diretora Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia – FUNCEB
Maria Íris da Silveira
Diretora de Artes da FUNCEB
Verônica Aquino Ribeiro
Diretora de Fomento
Elaine Cristine Pinho Santos
Coordenadora de Artes Visuais da FUNCEB