Edital 001/2021 - Processo Seletivo Simplificado em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA

FUNCEB / EDITAL N.º 001/2021 - Processo Seletivo Simplificado em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA


A DIRETORA GERAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, alterado pela Lei Estadual nº 14.182 de 12 de dezembro de 2019, pelo Decreto estadual nº 11.571 de 03 de junho de 2009, pela Lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.805 de 30 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto estadual n° 16.290 de 24 de agosto de 2015,e pelo Decreto Estadual nº 16.732, de 19 de maio de 2016, de acordo com a Instrução Normativa n° 009 de 09 de maio de 2008 e a Instrução Normativa nº 014 de 28 de dezembro de 2012, consoante às normas contidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será coordenado, supervisionado e realizado pela Comissão Especial, conforme Portaria nº 056/2021, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 03 de setembro de 2021, obedecida às normas deste Edital.
1.2 O Processo Seletivo Simplificado será constituído de uma única etapa, Avaliação Curricular, de caráter eliminatório e classificatório, para as funções temporárias conforme constante na Tabela 01 do Capitulo 2 deste Edital.
1.3 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da sua Homologação, podendo, antes de esgotado esse prazo, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso da Diretora Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia.
1.4 O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação para o município de Salvador no Estado da Bahia, pelo prazo determinado de até 24 (vinte e quatro) meses com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez, para atuação nos órgãos e localidades constante no item 2 do Capitulo 2 deste Edital.
1.5 Não poderão ser contratados candidatos que já tiveram 72 (setenta e dois) meses de Contrato REDA com o Poder Executivo do Estado da Bahia, salvo as exceções previstas no art. 82 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 e na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, alterado pela Lei Estadual nº 14.182, de 12 de dezembro de 2019.
1.6 O Cronograma Provisório do Processo Seletivo Simplificado encontra-se no Anexo I deste Edital.

2. DAS VAGAS

Confira tabela no arquivo*

3. ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS:
3.1 Técnico de Nível Superior - Ciências Jurídicas
3.1.1 REQUISITOS: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Bacharel em Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
3.1.2 ATRIBUIÇÕES: Suporte técnico jurídico às atividades da Diretoria Geral/CPL/DAF; auxiliar no levantamento de informações necessárias à instrução de processos judiciais que envolvam matéria de competência da FUNCEB subsidiando a Procuradoria Jurídica do órgão com os elementos necessários à atuação judicial; zelar pela observância dos pronunciamentos jurídicos expedidos pela Procuradoria Geral do Estado; acompanhar e responder às demandas de órgãos de controle externo da Administração Estadual; elaborar/propor planos de ação sobre a tramitação de processos administrativos; prestar informações gerais ao público dentro de sua área de competência; acompanhar, despachar e organizar processos administrativos; elaborar relatórios de acompanhamento; secretariar comissões sindicantes e processantes; proceder à reprodução, expedição e arquivamento de documentos e correspondências oficiais; apoiar as atividades de controle interno e externo quando demandado; auxiliar o cumprimento da legislação e desenvolver outras atividades relacionadas à sua área de atuação; auxiliar na confecção de documentos técnicos; auxiliar no estudo de matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; assessorar as atividades de compras e licitações, auxiliando na elaboração de editais e contratos; subsidiar o julgamento de recursos e orientar a análise de propostas de preços e habilitação; realizar trabalhos de que exijam conhecimentos básicos de informática para operacionalização dos sistemas de informação e consulta a bancos de dados e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
3.1.3 REMUNERAÇÃO: A remuneração é constituída de vencimento básico no valor de R$ 1.183,10 (um mil, cento e oitenta e três reais e dez centavos), acrescido de gratificação da função temporária, equivalente a R$ 1.546,68 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.729,78 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), quando submetido à jornada de trabalho de 40 horas semanais.
3.1.4 CARGA HORÁRIA: 40h (quarenta horas) semanais.
3.2. Será oferecida, de forma facultativa, a assistência médica do Estado somente para o titular, mediante contribuição mensal, conforme a faixa de renda salarial.
3.3. Para as funções temporárias com carga horária mínima de 40h (quarenta horas) semanais, haverá o acréscimo na remuneração, por dia útil trabalhado, de auxílio refeição no valor de R$ 12,00 (doze reais).
3.4. Para todas as funções temporárias, haverá o acréscimo de auxílio transporte na remuneração, por dia útil trabalhado, quando o trabalho for realizado na cidade de sua opção no ato da inscrição.

4. DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO NAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

4.1 São requisitos e condições para contratação nas funções temporárias:
a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função temporária;
g) possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;
h) não ter perdido cargo eletivo o governador e o vice-governador do Estado e o prefeito e o vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;
i) não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;
j) não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes:
- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- contra o meio ambiente e a saúde pública;
- eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública;
- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- de redução à condição análoga a de escravo;
- contra a vida e a dignidade sexual; e
- praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
k) não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
l) não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
m) não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
n) no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;
o) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo 3 deste Edital;
p) cumprir as determinações deste Edital.
q) não ter tido contrato REDA anterior com o Poder Executivo do Estado por período igual ou superior a 72 (setenta e dois) meses, salvo as exceções previstas no art. 82 do Decreto Estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
4.2 A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a admissão das funções temporárias importará na perda do direito de contratação do candidato.

5.  DAS INSCRIÇÕES
5.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados deste Processo Seletivo Simplificado, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.2 Fica assegurada aos candidatos travestis e transexuais a inscrição e identificação neste Processo Seletivo Simplificado pelo nome social, além do nome civil, de acordo com o art. 69 do Decreto Estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
5.2.1 Será considerado, em todas as publicações, o nome civil dos candidatos travestis e transexuais.
5.3 Antes de realizar a inscrição o candidato deverá certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos para participação no Processo Seletivo Simplificado estabelecido neste Edital. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital;
5.4 É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
5.5 O candidato, ao efetuar a inscrição, não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, idade e endereço;
5.6 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet através de link disponibilizado no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia- FUNCEB ou diretamente através do site www.selecao.ba.gov.br, no período das 00:01h do dia 22/09/2021 às 23:59h do dia 05/10/2021 (horário de Brasília/DF), de acordo com o item 5. 7 e subitens deste Capítulo.
5.7. Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar o site www.selecao.ba.gov.br ou, alternativamente, o site www.fundacaocultural.ba.gov.br, durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes a este Processo Seletivo Simplificado, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
5.7.1 Ler as instruções preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet de forma completa e correta conforme o item 5.7 deste Capítulo, inclusive assinalar o Termo de Responsabilidade.
5.7.2 Ao inscrever-se, o candidato deverá informar no Formulário de Inscrição o código correspondente a função temporária/área de atuação e localidade para a qual pretende concorrer.
5.7.3 A inscrição somente será confirmada se o candidato preencher de forma completa e correta o Formulário de Inscrição e assinalar todos os campos eletrônicos.
5.7.4 Somente serão processadas as inscrições preenchidas eletronicamente e de forma correta.
5.7.5 O candidato somente terá a sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 5.7 e respectivos subitens deste Capítulo.
5.7.6 É dever do candidato manter sob sua guarda o Aviso Eletrônico gerado ao término da sua inscrição.
5.8 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei.
5.9 A Fundação Cultural do Estado da Bahia não se responsabilizará por solicitações de inscrição que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ausência de energia elétrica e outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.10 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.
5.11 As inscrições poderão ser prorrogadas por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.
5.11.1 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural,ba.gov.br)
5.12 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do Formulário de Inscrição disponível via eletrônica.
5.13 Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o código da opção da função temporária, conforme tabela constante na Tabela 01 do Capitulo 2 deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.
5.14 O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital.
5.15 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no Processo Seletivo Simplificado, terá a(s) primeira(s) cancelada(s), sendo considerada validada a última inscrição. Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas serão canceladas.
5.16 A comprovação da data e horário da inscrição dar-se-á mediante aferição da data e horário dos dados gerados e gravados quando da conclusão da inscrição feita pelo candidato.
5.17 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão Especial o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher esse documento eletrônico e oficial de forma completa, correta, sem erros de digitação e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
5.18 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção do órgão, da função temporária/área de atuação e da localidade.
5.19 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
5.20 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.
5.21 O candidato que exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei Federal nº 11.689, de 09 de junho de 2008, e a data de publicação deste Edital, deverá prestar esta informação no ato de inscrição para utilização como um dos critérios de desempate, conforme item 9.3, alínea “e” do Capítulo 9 deste Edital.
5.22 Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital.
5.23 Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

6.1 Às pessoas negras que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no art. 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, é assegurado o direito da inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado nessa condição.
6.1.1 Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas negras nos termos da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, e para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
6.2 Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, 30% (trinta por cento) serão reservadas aos candidatos negros, por órgão, função temporária/área de atuação e localidade, em cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, bem como às disposições do Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014.
6.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos), conforme previsto no Decreto Estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
6.2.2 Para as Áreas de Atuação em que não há vagas reservadas para candidatos negros em razão do quantitativo ofertado neste Edital, deverá ser assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, para hipótese de surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e que possibilitem a aplicação do disposto no item 6.2 e do subitem 6.2.1 deste Capitulo.
6.3 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do Processo Seletivo Simplificado, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição.
6.3.1 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar, em campo específico, ser negro (preto/pardo) e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas.
6.3.2 A autodeclaração é facultativa. Caso o candidato não opte pela reserva de vagas, concorrerá apenas às vagas destinadas à ampla concorrência.
6.3.2.1 A autodeclaração terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado.
6.3.3.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão a função temporária, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
6.3.4 Os candidatos negros que optarem pela reserva de vagas de que trata este edital concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência de acordo com a sua classificação no concurso.
6.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.
6.5 O candidato negro que optar pela reserva de vagas deverá fornecer uma fotografia de rosto, colorida, tirada especificamente para o presente edital, em boa resolução (até 2MB), formato vertical, sem adereços e com boa visibilidade (registro em ambiente iluminado), bem como, cópia colorida do RG, e enviar no ato da inscrição para o e-mail foto.reda@funceb.ba.gov.br, além de autorizar a divulgação desta fotografia em banco público de imagens, para fins de controle de veracidade de autodeclaração racial.
6.5.1 O resultado da seleção dos candidatos negros optantes pela reserva de vagas será amplamente divulgado, juntamente com o banco público contendo suas respectivas imagens, viabilizando assim, eventuais impugnações de autodeclarações falsas, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos contra o resultado provisório da avaliação curricular.
6.5.2 Para a apresentação de impugnações de autodeclarações deverá ser utilizado o formulário para impugnação constante do ANEXO II – FORMULÁRIO PARA IMPUGNAÇÃO, que deverá ser enviado para o e-mail recurso.reda@funceb.ba.gov.br.
6.5.3 Será criada uma Comissão de Heteroidentificação, composta por 03 (três) profissionais com notório saber no campo das Ações Afirmativas e Relações Raciais na Bahia, publicada por portaria da Fundação Cultural do Estado da Bahia, com a função específica de realizar o procedimento de heteroidentificação racial dos candidatos negros optantes pela reserva de vagas que tiverem suas autodeclarações impugnadas dentro do prazo recursal previsto no ANEXO I – CRONOGRAMA
6.5.4 A Comissão de Heteroidentificação se valera exclusivamente do critério fenotípico, avaliando o conjunto das características fenotípicas dos candidatos negros optantes pela reserva de vagas para validar ou invalidar as autodeclarações raciais impugnadas.
6.5.5 A Comissão de Heteroidentificação avaliará as impugnações referentes aos candidatos habilitados e melhores classificados dentre aqueles considerados conforme item 8.8.5.
6.5.6 Tendo em vista o vigente Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto n° 19.638, de 14 de abril de 2020, o processo de heteroidentificação dos candidatos negros optantes pela reserva de vagas e que tiverem suas autodeclarações impugnadas se dará excepcionalmente, por meio telepresencial.
6.6 O candidato negro que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá interpor recurso administrativo em favor de sua condição.
6.7 No dia 09/10/2021 será publicada no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br) lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.
6.7.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 6.7 ou, neste mesmo prazo, solicitar alteração de sua opção por concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros.
6.7.2 No dia 20/10/2021, será divulgado no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br) as respostas aos recursos interpostos.
6.8 O candidato negro, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de candidatos negros, por função temporária/área de atuação e localidade.
6.9 As vagas definidas no item 6.2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos negros ou por reprovação no Processo Seletivo Simplificado, esgotada a lista específica, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.
6.10 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
6.11 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas aos candidatos negros.
6.12 O candidato negro concorrerá concomitantemente às vagas a ele reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado.
6.12.1 O candidato negro poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atender a essa condição.
6.12.2 O candidato negro aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.
6.13 A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
6.14 O candidato inscrito como negro participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, à avaliação e aos critérios de aprovação e à nota exigida para todos os demais candidatos.

7. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

7.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, para cada função temporária/área de atuação e localidade, desde que a função temporária pretendida seja compatível com a deficiência que possuem, conforme estabelece o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal; Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.805, de 30 de dezembro 2014; Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
7.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 7.1 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos), conforme previsto no Decreto Estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
7.2.1 Para as Áreas de Atuação em que não há vagas reservadas para candidatos com deficiência em razão do quantitativo ofertado neste Edital, deverá ser assegurada a inscrição do candidato com deficiência nessa condição, para hipótese de surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
7.3 Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto Federal nº 6.949, 25 de agosto de 2009) combinado com os arts. 3º e 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Decreto Federal nº 8.368, 02 de dezembro de 2014, da Lei Federal nº 13.146, 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
7.3.1 Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes à função temporária a utilização de material tecnológico ou habitual.
7.4 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Processo Seletivo Simplificado, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.
7.5 O candidato que, no ato do preenchimento do Formulário de Inscrição, não indicar sua condição de pessoa com deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
7.6 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, particularmente em seu artigo 40, participarão do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para aprovação.
7.7 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, do dia 22/09/2021 ao dia 05/10/2021, a documentação relacionada abaixo, via SEDEX, dirigida à Comissão Especial, situada na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, endereço Rua Guedes de Brito, nº 14 - Centro Histórico, Salvador-BA, CEP 40.020-260, devendo dela constar os documentos a seguir:
a) Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato;
b) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão.
7.8. O candidato que encaminhar Laudo Médico, de acordo com o especificado no item 7.7 e que não tenha indicado, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será considerado automaticamente como candidato com deficiência que concorre às vagas de ampla concorrência.
7.9 A Fundação Cultural do Estado da Bahia não se responsabilizará pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via SEDEX.
7.10 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência.
7.11 No dia 09/10/2021, será publicada no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br), a lista contendo a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.
7.11.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra “b”, item 7.7 deste Capítulo.
7.11.1.2 O candidato cujo Laudo Médico seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia – FUNCEB, (www.fundacaocultural.ba.gov.br) os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 7.11, vedada a juntada de documentos.
7.12 No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá:
7.12.1 Declarar conhecer o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e o Decreto Federal nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014.
7.12.2 Declarar estar ciente das atribuições da função temporária pretendida e que, no caso de vir a exercê-la, estará sujeito à avaliação durante a admissão.
7.13 As instruções para envio do laudo médico, conforme disposto no item 7.7 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia – FUNCEB, (www.fundacaocultural.ba.gov.br).
7.13.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de documentos.
7.13.2 A Fundação Cultural do Estado da Bahia – FUNCEB não se responsabilizará por falhas no envio dos documentos, tais como: documentos em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
7.14 O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência.
7.14.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 7.7 deste Capítulo.
7.15 O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de ampla concorrência, caso obtenha pontuação/classificação necessária para tanto, na forma deste Edital.
7.16 O candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições da função temporária será excluído do Processo Seletivo Simplificado.
7.17 As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições da função temporária, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem classificatória.
7.18 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
7.19 O candidato deficiente concorrerá concomitantemente às vagas a ele reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação neste Processo Seletivo Simplificado.
7.19.1 O candidato deficiente poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a candidatos negros, se atender a essa condição.
7.19.2 O candidato deficiente aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos deficientes.
7.20 A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
7.21 Após publicação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, o candidato aprovado como deficiente será convocado, de acordo com o número de vagas, por órgão, função temporária/área de atuação e localidade, conforme previsto no Capítulo 2, para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições da função temporária.
7.22 Será excluído da lista de classificação o candidato cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada através do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional.
7.23 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
7.24 O atestado médico apresentado terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido.
7.25 Após a admissão do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a aposentadoria por invalidez.

8. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
8.1 O Processo Seletivo Simplificado será constituído de uma única etapa, Avaliação Curricular, de caráter eliminatório e classificatório.
8.2 A Avaliação Curricular será realizada pela Comissão Especial conforme o item 1.1 do capítulo 1 deste Edital no período de 01/12/2021 até 13/12/2021 através das informações prestadas por meio do Formulário de Inscrição obrigatório, preenchidos através do site da www.selecao.ba.gov.br e documentos apresentados conforme Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br).
8.3 A Avaliação Curricular visa aferir a experiência profissional, qualificação, atualização, capacitação, aperfeiçoamento, além de curso de informática, devidamente apresentados a partir da análise dos comprovantes submetidos para a Comissão Especial.
8.4 No quesito referente à Experiência Profissional serão considerados critérios específicos que permitirão avaliar o candidato a partir das experiências relacionadas às atividades correlatas à área de formação.
8.4.1 Obrigatoriamente, a experiência profissional a ser comprovada deverá ser considerada nos últimos 06 (seis) anos contados da publicação deste Edital.
8.4.2 A Experiência Profissional deverá ser comprovada conforme definido nos Quadros abaixo, podendo ser conferida posteriormente pelo órgão de assessoramento jurídico da FUNCEB, mediante documentos complementares, e, constatando tratar-se de declaração falsa ou com inexatidão de dados, poderá excluir o candidato do certame, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
8.5. Somente serão avaliados os títulos de cursos de Qualificação, Atualização, Capacitação, Aperfeiçoamento, Extensão e Pós-Graduação relacionados às atribuições da função temporária correlata.
8.6 A pontuação relativa à experiência profissional e aos títulos se limitará ao valor máximo de acordo com os quadros de pontuação abaixo.
8.7 Serão considerados como comprovantes válidos na Avaliação Curricular para aperfeiçoamento na área privativa às funções temporárias, cursos referentes à área de formação do candidato.
8.7.1 Na avaliação do curso de informática serão considerados a realização de curso que contemple Sistema Operacional, Editor de Textos, Planilhas Eletrônicas, Apresentações, Internet, Banco de Dados e Ferramentas.
8.7.2 Somente serão avaliados os títulos de cursos de qualificação, atualização, capacitação, aperfeiçoamento, extensão e pós-graduação que deverão obedecer às seguintes especificações e carga horária:
a) Curso de atualização – aquele que objetiva atualizar habilidades teóricas e ou práticas na área de ciências jurídicas. Estão incluídos nessa categoria os processos de qualificação destinados a indivíduos que necessitam de uma adequação devido a mudanças tecnológicas e organizacionais. Possui carga horária acima de 20 até 40 horas;
b) Curso de capacitação – tem por objetivo capacitar o aluno mediante a instrução teórica e o desenvolvimento de habilidades práticas inerentes ao exercício das atividades profissionais na área de ciências jurídicas. Possui carga horária acima de 40 até 80 horas;
c) Curso de aperfeiçoamento – objetiva aprofundar conhecimentos teóricos e habilidades práticas na área de ciências jurídicas. Possui carga horária acima de 80 horas até 360 horas.
d) Curso de pós-graduação lato ou stricto sensu – objetiva a especialização e titulação sobre temas específicos relacionados à formação superior em ciências jurídicas. Possui carga horária acima de 360 horas.

Requisitos de Avaliação: Técnico de Nível Superior - Ciências Jurídicas
Quadro 1
Experiência profissional, nos últimos 06 (seis) anos, compatível com a função temporária/área, comprovada conforme item 8.15, acompanhado de declaração conforme item 8.15.1    Pontos    Cursos de atualização, capacitação e aperfeiçoamento com até 06 (seis) anos de realização, na área jurídica    Pontos
Sem experiência    0    Não possui    0
Até 06 (seis) meses    1,0    Curso(s) de atualização concluído(s). Carga horária de 20 até 40 h     0,5
De 06 (seis) meses a 01 (um) ano    2,0    Curso(s) de capacitação concluído(s). Carga horária de 40 h até 80 h.    1,0
De 01 (um) ano até 03 (três) anos    3,0    Curso(s) de aperfeiçoamento (extensão) concluído(s). Carga horária acima de 80 horas até 360 horas.    2,0
De 03 (três) anos até 06 (seis) anos    4,0    Curso(s) de pós-graduação lato ou strictu sensu (especialização, MBA, mestrado ou doutorado) concluído(s).    3,5
Acima de 06 (seis) anos    5,0       

Quadro 2
    CURSO DE INFORMÁTICA (Sistema Operacional, Editor de Textos, Planilhas Eletrônicas, Apresentações, Internet, Banco de Dados e Ferramentas)       
    Curso de Informática realizado nos últimos 06(SEIS) anos contados da publicação deste Edital   
Pontos   
Comprovantes

a)   
Não possui   
0    Certificados ou declarações de conclusão com até 06 anos de realização contados a partir da data de publicação do edital.
b)    Com carga horária de 04h até 20 horas.    0,5   
c)    Com carga horária acima de 20h até 40h.    1,0   
d)    Com carga horária acima de 40h.    1,5   

8.7.3 Em cada requisito de Avaliação Curricular constantes nos Quadros acima é computada apenas a pontuação máxima do que o candidato informou, não havendo acumulação de pontos num mesmo requisito.
8.7.4 Para comprovação dos itens do Quadro 1 referente aos cursos de atualização, capacitação e aperfeiçoamento serão aceitos somente 01 (um) certificado com o total das horas descritas para o cursos, não havendo a soma de carga horária de 02 (dois) ou mais certificados.
8.8 A pontuação máxima obtida na Avaliação Curricular é de10 (dez) pontos e considerar-se-ão habilitados os candidatos com pontuação igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, desde que atendidas às exigências dos Capítulos 2, 3 e 4 deste Edital.
8.8.1 Os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 7,00 (sete) pontos na Avaliação Curricular serão excluídos do Processo Seletivo Simplificado.
8.8.2 A Comissão Especial divulgará através do site da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, lista provisória dos candidatos habilitados na Avaliação Curricular por ordem decrescente de classificação, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição, conforme Cronograma Provisório constante Anexo I deste Edital.
8.8.3 Os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 7,00 (sete) pontos, estarão habilitados na Avaliação Curricular e classificados provisoriamente neste Edital e serão convocados para apresentar os documentos comprobatórios dos dados curriculares informados no Formulário de Inscrição, com vistas a validar a classificação, ficando os demais candidatos reprovados e eliminados do Processo Seletivo Simplificado para todos os efeitos.
8.8.4 Os candidatos habilitados na Avaliação Curricular e classificados provisoriamente em até 10 (dez) vezes o número de vagas previstas neste Edital, incluindo os empatados na última posição para ampla concorrência, serão convocados para apresentar os documentos comprobatórios dos dados curriculares informados no Formulário de Inscrição, com vistas a validar a classificação, ficando os demais candidatos reprovados e eliminados do Processo Seletivo Simplificado para todos os efeitos.
8.8.5 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos negros, serão convocados para apresentar documentos os candidatos habilitados e melhores classificados, considerando o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas reservadas, conforme distribuição no quadro abaixo, incluindo os empatados na última posição, ficando os demais candidatos reprovados e eliminados do Processo Seletivo Simplificado para todos os efeitos.
8.8.6 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos com deficiência, serão convocados para apresentar documentos os candidatos habilitados e melhores classificados, considerando o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas reservadas, conforme distribuição no quadro abaixo, incluindo os empatados na última posição, ficando os demais candidatos reprovados e eliminados do Processo Seletivo Simplificado para todos os efeitos.

FUNÇÃO TEMPORÁRIA    AMPLA CONCORRÊNCIA    PESSOAS COM DEFICIÊNCIA    NEGROS

Técnico de Nível Superior – Ciências Jurídicas
    40    10    10
8.8.7 Para a função temporária/curso que não há vagas reservadas aos candidatos negros ou com deficiência, será convocado para avaliação curricular os 10 primeiros candidatos habilitados, e os empatados na colocação, se for o caso, por função temporária/área de atuação e localidade, considerando a classificação das listas de candidatos negros ou com deficiência. Os candidatos que não atingirem o limite estabelecido nos itens 8.8, 8.8.1,e 8.8.3,deste Capítulo, serão reprovados e eliminados do Processo Seletivo Simplificado.
8.9. O candidato habilitado e convocado a apresentar documentos comprobatórios deverá encaminhar à Comissão Especial responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, no prazo previsto em Edital de Convocação:
a) cópia do documento de identidade, com foto e que identifique sua data de nascimento;
b) cópia do Diploma ou Certificado para a função temporária/área de atuação respectiva, conforme os itens 3.1.1, do Capítulo 3;
c) cópias dos documentos indicados nos itens 8.15, 8.16 e 8.17 deste Capítulo.
8.10 A cópia dos documentos deverão ser encaminhados via correios registrada com aviso de recebimento (AR) ou SEDEX, no período 19/11/2021 até 30/11/2021, à Fundação Cultural do Estado da Bahia – FUNCEB – Ref.: Avaliação Curricular/Processo Seletivo Simplificado, endereço Rua Guedes de Brito, nº 14 - Centro Histórico, Salvador-BA, CEP 40.020-260.
8.11 Os documentos a serem entregues via SEDEX deverão estar rubricados e numerados por página, em ordem sequencial, conforme estiverem listados na “Relação de Documentos para a Avaliação Curricular.
8.12 A “Relação de Documentos para a Avaliação Curricular” deverá ser apresentada em 01 (uma) via (obrigatoriamente digitada), conforme o modelo a seguir:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A AVALIAÇÃO CURRICULAR

Identificação do Candidato:
1) Processo Seletivo Simplificado: Fundação Cultural do Estado da Bahia
2) Função Temporária:
3) Nome do Candidato:
4) Número do Documento de Identidade:
5) Número de inscrição:

Lista de Documentos Anexos:
Página 1 – Documento “x”
Página 2 – Documento “y”
Página 3 – Documento “z”

Data e assinatura do candidato:
8.13 O período de apresentação dos documentos será divulgado por meio de Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br), conforme Cronograma provisório constante no Anexo I deste Edital.
8.14 Os documentos consistentes em declarações ou certidões devem ser apresentados em papel timbrado, redigidos de forma legível e com todos os dados necessários, tanto a identificação das respectivas instituições ou órgãos expedidores como dos responsáveis pelas mesmas, sob pena de não reconhecimento dos mesmos.
8.15 A experiência profissional deverá ser comprovada através de um dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinado pelo antigo empregador (s) onde constem as datas de admissão e demissão e anotações pertinentes a situações legais de suspensão do respectivo contrato de trabalho.
b) Contrato de Trabalho acompanhado dos contracheques dos três últimos meses contados da data do desligamento.
c) Certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS ou por órgãos ou entidades da Administração Pública.
d) Contrato de Prestação de Serviços acompanhado do comprovante do pagamento respectivo, ou outro instrumento equivalente.
8.15.1 A experiência profissional nas áreas de Técnico de Nível Superior poderá ser comprovada de forma complementar através de Declaração da Instituição em que prestou serviço, no que se refere às atividades desenvolvidas.
8.15.2 Será considerado como tempo de Experiência Profissional somente aquelas experiências comprovadamente relacionadas com as atribuições exigidas neste Edital para a função temporária/área de atuação para a qual está concorrendo.
8.16 Para comprovação dos Títulos de Especialização, Mestrado e Doutorado nas áreas específicas, serão aceitos certificados ou declarações de conclusão, nos quais deverão constar o período do curso; nome da Instituição com timbre ou carimbo impresso; assinatura do responsável pela Instituição, com identificação e/ou carimbo e conteúdo programático, não sendo permitido o fracionamento ou a soma da carga horária de um outro título para o mesmo item.
8.17. Para comprovação dos Cursos de Informática:
8.17.1. Para comprovação dos Cursos de Informática, serão aceitos certificados ou declarações de conclusão com até 06 (seis) anos de realização contados a partir da data de publicação do Edital, não sendo permitido o fracionamento ou a soma da carga horária de um outro título para o mesmo item.
8.17.2 Serão consideradas informações necessárias nos documentos comprobatórios dos Cursos de Informática: carga horária; período do curso; nome da Instituição com timbre e CNPJ ou carimbo impresso; assinatura do responsável pela Instituição, com identificação e/ou carimbo e conteúdo programático.
8.17.3 Expirado o período de apresentação dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação, valendo para tanto a data da postagem.
8.17.4 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou de forma presencial presencial, ou outro meio que não o estabelecido neste Edital.
8.17.5 Todos os documentos deverão ser comprovados com informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração.
8.17.6 Todos os documentos deverão ser entregues somente em cópia simples.
8.17.7 Serão aceitos documentos obtidos e postados pelo candidato até a data final do prazo de recebimento, publicada em Edital de Convocação que estabelecerá o período para a entrega dos mesmos.
8.18 A irregularidade ou ilegalidade constatada em relação a algum dos documentos apresentados acarretará a desconsideração do mesmo. Comprovada a responsabilidade do candidato, será o mesmo excluído do Processo Seletivo Simplificado.
8.18.1 A Fundação Cultural do Estado da Bahia divulgará, através da Comissão Especial, no Diário Oficial do Estado da Bahia, relação provisória contendo apenas os candidatos habilitados na Avaliação Curricular por ordem decrescente de pontuação, até o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas previstas na Tabela 1 do Capítulo 2, e que obtiverem pontuação igual ou superior a 7,00 (sete) pontos após comprovação da documentação para Avaliação Curricular.
8.18.2 Os candidatos que obtiverem nota inferior a 7,00 (sete) pontos, após comprovação da documentação da Análise Curricular, serão reprovados e eliminados do Processo Seletivo Simplificado.
8.18.3 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos dados curriculares e, comprovada a culpa do mesmo, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.
8.18.4 Quando o nome do candidato for diferente do constante nos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).
8.18.5 Os documentos relativos à Avaliação Curricular, apresentados pelo candidato, terão validade somente para o Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital.
8.18.6 Todos os documentos referentes à Avaliação Curricular, não retirados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação final do Processo Seletivo Simplificado, poderão ser inutilizados pela Fundação Cultural do Estado da Bahia.

9 DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

9.1 A pontuação final dos candidatos habilitados será igual a nota obtida na Avaliação Curricular.
9.2 Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final, observada a lista correspondente à reserva de vagas aos candidatos negros e com deficiência.
9.3 Para todas as funções temporárias, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) – considerada, para esse fim, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) obtiver maior nota na Experiência Profissional;
c) obtiver maior nota nos cursos de atualização, capacitação, aperfeiçoamento ou pós-graduação;
d) tiver maior idade, considerando dia, mês e ano;
e) tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei Federal nº 11.689, de 09 de junho de 2008 e a data de publicação deste Edital, desde que tenha informado no ato de inscrição, conforme o item 5.21 deste Edital.
9.4 Em caso de utilização do critério de desempate previsto no subitem 9.3, deste Capítulo, o candidato será convocado posteriormente para envio da certidão comprobatória.
9.5 Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo Simplificado serão classificados em ordem decrescente de nota final, por localidade, função temporária e área de atuação.
9.6 O Resultado Final deste Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br) onde constarão as notas finais dos candidatos habilitados, por ordem decrescente de nota final, por função temporária, por localidade, assim como a classificação por eles obtida.
9.6.1 O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será divulgado por meio de 03 (três) listas, a saber:
a) lista contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, por função temporária, por localidade, inclusive os inscritos como candidatos com deficiência e negros;
b) lista contendo a classificação exclusivamente dos candidatos habilitados com deficiência, por função temporária;
c) lista contendo a classificação exclusivamente dos candidatos habilitados negros, por função temporária.
9.7 Da divulgação dos resultados no Diário Oficial do Estado da Bahia constarão somente os candidatos habilitados.
9.7 O candidato não habilitado nos termos deste Edital será excluído do Processo Seletivo Simplificado e não constará da lista de classificação final.

10. DOS RECURSOS

10.1 Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento da inscrição dos candidatos que optarem a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e candidatos com deficiência;
b) ao Resultado Provisório da Avaliação Curricular do Processo Seletivo Simplificado;
c) ao Resultado da Habilitação.
10.2 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do referido evento.
10.3 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.
10.4 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
10.5 Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão Especial entregues no Setor de Protocolo ou por meio de SEDEX a Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, dirigidos à Comissão Especial, endereço Rua Guedes de Brito, nº 14 - Centro Histórico, Salvador-BA, CEP 40.020-260, devendo dela constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.
10.5.1A Fundação Cultural do Estado da Bahia não se responsabilizará pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via SEDEX.
10.6 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
10.7 Não serão aceitos recursos interpostos por e-mail, presencial ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
10.8 Cada item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir:

Modelo de Identificação de Recurso:
Processo Seletivo Simplificado:
Candidato:
Código de Inscrição da Função Temporária:
N.º de Inscrição:
N.º do Documento de Identidade:
Fundamentação e argumentação lógica:
Data e assinatura:

10.9 Serão indeferidos os recursos:
a) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;
b) cuja fundamentação não corresponda fase recorrida;
c) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;
d) contra terceiros;
e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”.
10.10 Admitir-se-á um único recurso por candidato, relativamente ao item 10.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
10.11 Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso e/ou recurso do recurso.
10.12 A Comissão Especial constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
10.13 As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado por meio do site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 07 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
10.14 Após análise dos recursos será disponibilizado no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br) o resultado dos recursos.

11. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
11.1 A Fundação Cultural do Estado da Bahia, por meio da Comissão Especial, publicará em Diário Oficial do Estado da Bahia, de acordo com o Decreto Estadual nº 16.732, de 19 de maio de 2016, o Resultado Provisório da Avaliação Curricular, contendo a relação dos candidatos em ordem decrescente de pontuação final, por órgão, função temporária/área de atuação e localidade de acordo com a opção declarada no ato da inscrição.
11.2 A Fundação Cultural do Estado da Bahia, através do seu Titular, publicará o Resultado Final e a Homologação do Processo Seletivo Simplificado, no Diário Oficial do Estado da Bahia, de acordo com o Decreto Estadual nº 16.732, de 19 de maio de 2016, contendo a relação dos candidatos habilitados em ordem decrescente de pontuação final, por órgão, função temporária/área de atuação e localidade, de acordo com a opção declarada no ato da inscrição.
11.3 A publicação de todos os resultados do Processo Seletivo Simplificado será feita em 3 (três) listas, contendo:
a) a primeira, todos os candidatos habilitados, inclusive os candidatos inscritos como negros e os candidatos inscritos como candidatos com deficiência;
b) a segunda, apenas os candidatos aprovados inscritos como candidatos com deficiência;
c) a terceira, apenas os candidatos aprovados inscritos como candidatos negros.  

12. DA CONTRATAÇÃO
12.1 Após publicação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado e da sua Homologação, a Diretora Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia convocará os candidatos aprovados, conforme distribuição de vagas disposta no Capítulo 2 deste Edital, por meio de Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, de acordo com o Decreto Estadual nº 16.732, de 19 de maio de 2016, observando rigorosamente, a ordem de classificação final do Processo Seletivo Simplificado para a apresentação dos seguintes documentos:
a) original e cópia do diploma, devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior para a função temporária/área de atuação que concorreu expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
b) original e cópia dos títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso;
c) original e cópia da carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso;
d) original e cópia do título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;
e) original e cópia do ato de exoneração ou do requerimento no ato da posse para o candidato que ocupe cargo, emprego ou função pública inacumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
f) declaração de bens;
g) original e cópia do PIS/PASEP;
h) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional;
i) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;
j) original e cópia do certificado de reservista para os homens;
k) 03 (três) fotos 3x4 (recentes e idênticas);
l) original e cópia do comprovante de residência dos últimos 08 (oito) anos;
m) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Federal;
n) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Estadual;
o) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;
p) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;
q) certidão negativa da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
r) certidão negativa da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
s) certidão negativa da Justiça Eleitoral;
t) certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
u) certidão negativa do Conselho de Classe ou órgão profissional competente;
v) declaração de que:       
I - não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
II - não tenha perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;
III - não tenha contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;
IV - não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
V - não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VI - não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
VII - no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;
VIII - não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
IX - não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
x) procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma devidamente reconhecida em cartório;
y) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme item 5.21 do Capítulo 5, deste Edital.
z) número de conta corrente do Banco do Brasil;
aa) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS para comprovação da experiência profissional conforme informado no Formulário de Inscrição Obrigatória;
bb) original e cópia da Certidão de Nascimento ou RG de filho (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos, se for o caso;
12.2 Além da documentação acima mencionada, será exigido o preenchimento de declarações ou formulários fornecidos pela Fundação Cultural do Estado da Bahia, à época da contratação.
12.3 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
12.4 Na contratação serão convocados os candidatos aprovados das 03 (três) listas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e candidatos negros), de maneira alternada e proporcional, devendo ser observada a seguinte ordem de convocação.
a) Contratação pelas vagas destinadas à ampla concorrência;
b) Contratação pelas vagas reservadas aos candidatos negros;
c) Contratação pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência.
12.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas, as vagas serão preenchidas por candidatos da lista de ampla concorrência, com rigorosa observância da ordem classificatória.
12.6 No caso de desistência formal da contratação, prosseguir-se-á a contratação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória, bem como as disposições referentes às listas geral e específicas.
12.7 Somente serão contratados os candidatos que tenham apresentado original e cópia de todos os documentos relacionados no item 12.1 deste Capítulo.
12.8 O candidato que, na data da contratação, não reunir os documentos requisitados enumerados acima, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária.
12.9 O não comparecimento do candidato no ato da convocação acarretará a perda do direito da contratação na referida função temporária.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, portarias, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado da Bahia e no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fundacaocultural.ba.gov.br);
13.2 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estadia e outras decorrentes de sua participação no Processo Seletivo Simplificado.
13.3 Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com 02 (duas) casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a 3ª (terceira) casa decimal for maior ou igual a 05 (cinco).
13.4 Todos os atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, editais, convocações, avisos e resultados, serão publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e no site da Fundação Cultural do Estado da Bahia (www.fuundacaocultural.ba.gov.br).
13.5 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Processo Seletivo Simplificado.
13.6 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos.
13.7 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.
13.8 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital.
13.9 Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá efetuar a atualização junto à Fundação Cultural do Estado da Bahia, na Rua Guedes de Brito, nº 14 - Centro Histórico, Salvador, Bahia – CEP: 40.020-260, através de remessa via postal com registro para rastreamento e comprovação de entrega.
13.10 É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para ser contratado, caso não seja localizado.
13.11 A Fundação Cultural do Estado da Bahia – FUNCEB, não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado ou não atualizado ou devolvido por qualquer motivo;
b) endereço residencial errado ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
13.12 As alterações, atualizações e correções dos dados de endereço só poderão ser solicitadas dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado. Solicitações encaminhadas após este prazo não serão consideradas.
13.13 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, avaliação e/ou tornar sem efeito a contratação do candidato, em todos os atos relacionados a este Processo Seletivo Simplificado, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, inclusive a prática de qualquer ato ilícito para aprovação no Processo Seletivo Simplificado, assegurando o contraditório a ampla defesa.
13.14 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 13.13 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal e outros ilícitos penais cabíveis.
13.15 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
13.16 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua exclusão do Processo Seletivo Simplificado.
13.17 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Fundação Cultural do Estado da Bahia,

Salvador - BA, 20 de setembro de 2021.

RENATA DIAS OLIVEIRA
Diretora Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia

ANEXO I
CRONOGRAMA PROVISÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO


EVENTOS - DATAS
Período de inscrições (exclusivamente via Internet)    22/09/2021 a 05/10/2021
Publicação da relação das inscrições deferidas da condição dos candidatos que optarem a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e candidatos com deficiência    09/10/2021
Prazo para recurso quanto ao indeferimento das inscrições de candidatos que optarem a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e candidatos com deficiência    11/10/2021 e 13/10/2021
Divulgação do resultado dos recursos quanto ao indeferimento das inscrições de candidatos que optarem a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e candidatos com deficiência    20/10/2021
Publicação do Resultado Provisório da Avaliação Curricular (Barema)    06/11/2021
Disponibilização de Banco de Imagem Virtual    06/11/2021
Prazo de interposição de recurso quanto à divulgação do Resultado Provisório da Avaliação Curricular e para apresentação de impugnações de Autodeclaração.    08/11/2021 a 09/11/2021
Realização da Comissão de Heteroidentificação    10/11/2021 a 12/11/2021
Publicação do Resultado dos Recursos da Avaliação Curricular e da Comissão de Heteroidentificação e convocação para entrega de documentação    18/11/2021
Prazo para entrega da documentação (Habilitação)    19/11/2021 a 30/11/2021
Resultado da Habilitação    14/12/2021
Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado da Habilitação    15/12/2021 a 16/12/2021
Publicação do resultado dos recursos da Habilitação    21/12/2021
Publicação do Resultado Final e Homologação do Processo Seletivo Simplificado    22/12/2021

ANEXO II
FORMULÁRIO PARA IMPUGNAÇÃO

(a impugnação deve ser encaminhada via e-mail: recurso.reda@funceb.ba.gov.br)

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A SER IMPUGNADO

Como CIDADÃO, impugno autodeclaração do candidato negro acima identificado, solicitando revisão em vista de:

JUSTIFICATIVA DO CIDADÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO

Local, ________________, _____ de ________________ de 2020.
________________________________________


INSCREVA-SE - De 22/09/2021 a 05/10/2021






RESULTADOS PROVISÓRIOS







Recomendar esta página via e-mail: